A nova lei para os estacionamentos privativos dos shoppings multiplicou o volume de tarifas e deu margem a cobranças abusivas e brigas judiciais. Fiscalizados pelo Procon, alguns shoppings cariocas reduziram os preços adotados no fim de semana e prometem devolver o dinheiro cobrados de forma indevida. Outros, como o da Gávea, na Rua Marquês de São Vicente, ainda estudam os valores que serão implantados a partir desta semana.  Por enquanto, valem os preços antigos: R$ 6 até cinco horas de estacionamento; R$ 7, até seis horas; R$ 11 até oito horas; e R$ 16, por mais de oito horas.

O Shopping Leblon já se adaptou à lei que proíbe a cobrança por tempo mínimo e determina tarifa proporcional à permanência. De acordo com a administração do estacionamento, o cliente paga, de 10 a 30 minutos, R$ 2; de 30 minutos a uma hora, R$ 3; de uma hora até uma hora e meia, R$ 4; de uma hora e meia até duas horas, R$ 6. Depois de duas horas, é acrescido  R$ 1 a cada meia hora.

A estudante Karina Pinho, de 21 anos, frequentadora dos shoppings da Zona Sul, apoia a proposta da nova lei, mas reprova a “interpretação” feita pelos estacionamentos:

– Os shoppings estão se aproveitando disso para ganhar mais dinheiro, e sai do nosso bolso (dos consumidores). Se for assim, prefiro que não haja lei nenhuma – opina.

A decoradora Ana Maria Costa, de 60 anos, acredita que a imprensa “vá ajudar a derrubar a lei”, ou, pelo menos, evitar cobranças abusivas. Já a dona de casa Miriam Oliveira questiona até a necessidade de cobrança:

– Os shoppings vivem cheios e eles ganham muito com as lojas – argumenta – Não vejo motivo nem da cobrança de estacionamento, e ainda mais aumentar os preços como fizeram depois da nova lei.

Na opinião do empresário Pablo Souza, de 30 anos, o erro não está na proposta da lei, mas na brecha para o aumento das tarifas:

– Entendo a proposta da lei, mas o erro foi não estabelecer um valor mínimo ou um padrão de cobrança para todos os estacionamentos.

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) alega que os estacionamentos precisam de tempo para se ajustarem à nova lei. Em nota oficial, aponta "falta de sensibilidade do legislador ao exigir uma grande mudança no sistema de cobrança dos estacionamentos dos shoppings da noite para o dia". A Abrasce afirma que os ajustes operacionais serão aperfeiçoados.

Decretada na sexta-feira passada, a Lei 5.862/11, de autoria da deputada estadual Cidinha Campos (PDT), estabelece novas regras aos estacionamentos privativos dos shoppings do Rio de Janeiro. As tarifas devem ser proporcionais ao tempo de permanência do veículo no local, e não mais pelo mínimo de horas. A intenção, segundo a deputada, é beneficiar o consumidor, tornando mais justa a cobrança. Ela critica a interpretação feita pela maior parte dos shoppings da cidade (Ouça a entrevista completa na reportagem de rádio).

Em busca de regulamentação única

A decisão da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) de entrar na Justiça contra a lei que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados é mais um capítulo da disputa para a regularização da cobrança. O fato de não haver uma legislação nacional deixa a questão a cargo dos deputados estaduais. No Rio de Janeiro, em 2005, o deputado Gilberto Palmares (PT) formulou uma lei que isentava o pagamento de estacionamento caso o cliente comprovasse gasto acima de dez vezes a tarifa do serviço. Entretanto, a norma foi derrubada um mês depois pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em 2009, o deputado Rogério Nogueira (PDT) formulou, para o estado de São Paulo, lei idêntica àquela de 2005, mas também acabou suspensa por liminar. No Congresso Nacional, tramitam 20 propostas para a unificação da regulamentação. Quando alguma for aprovada na Casa, ainda terá de passar pelo Senado.