O controle pode comprometer a liberdade tanto quanto o descontrole pode comprometer a segurança. Esta é a síntese do debate entre a defesa da privacidade e a liberdade de expressão no espaço cibernético, na opinião do professor de Direito da Informática da PUC-Rio e consultor da Organização das Nações Unidas Gilberto Martins de Almeida. Para o especialista, o risco de ataques terroristas na rede, a falta de consciência social sobre os perigos da superexposição e a própria natureza insegura da internet expõem a necessidade de se estruturar a governança da internet em plano global. Na semana passada, em solo brasileiro, duas iniciativas de organizar esse debate — a NETMundial, que reuniu mais de 90 países, e o IV Fórum da Internet no Brasil — não apresentaram avanços práticos, até mesmo pelo foco na divulgação do Marco Civil brasileiro, uma espécie de Constituição da internet baseada em princípios ainda carentes de regulação. Apesar do “texto teórico completo, um modelo para o mundo”, há o risco, segundo Martins Almeida, de se produzir uma “regulação ruim”, pela dificuldade de conciliar interesses. Dificuldade da mesma natureza desafia o estabelecimento de uma convenção internacional da área, diante da incompatibilidade de políticas externas dos Estados Unidos com Coreia do Norte, Irã e Rússia, afirma o professor. Por outro lado, pondera, a preponderância americana na rede já não é um empecilho: os Brics (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) têm desafiado o poder de barganha daquele país nas organizações internacionais, para evitar "que dite as regras como fazia". Em entrevista ao Portal, por telefone, Martins Almeida também alerta para outro risco, menos óbvio: caso os princípios voltados à inclusão digital sejam adotados de forma forçada, sem resguardar facilidades de acesso igualitárias, viram exclusão digital.  

O fundador do Instituto de Direito e Informática diz que a alternativa à imprevisibilidade, em um futuro próximo, de um estatuto comum global, é legislar a internet continente por continente, como fez o Projeto Hipcar da ONU, na África, do qual foi consultor. Se todas as regiões aderissem às seis leis propostas, avalia, haveria o mesmo efeito de um tratado internacional. Ainda em relação à cooperação dos países pelo controle da internet, em uma "governança multilateral participativa", ele defende o aumento da representatividade da ICANN — órgão de governança da internet associado ao Pentágono, mas que hoje, segundo Martins de Almeida, reflete todos os continentes em sua estrutura — e da visibilidade do IETF, organização técnica que controla os 96% da rede não acessíveis pela barra de navegação, chamados de internet profunda. Embora julgue “difícil” a imunidade da rede ao monitoramento do setor de inteligência, ele considera a "anonimização" e a abertura de acesso aos servidores de dados pessoais pelos fornecedores ao governo e aos cidadãos brasileiros fundamentais para compatibilizar a finalidade comercial com a defesa da privacidade e para combater a impunidade no espaço cibernético, favorecida pelas “leis pífias da internet no Brasil”.

Portal PUC-Rio: Como o senhor avalia a governança da internet?

Gilberto Martins de Almeida: Em primeiro lugar, hoje não existe um órgão a cargo da governança da internet. O próprio desenho da internet como uma rede aberta fez com que a governança se tornasse multilateral e basicamente informal. Então os países procuram mirar nos exemplos, nas práticas de outros Estados e tentam aprovar leis internas para governar a internet. Mas a situação nos Estados Unidos, por exemplo, é bastante comprometida pela atuação do setor de inteligência. Cada país tem sua condicionante. Por isso, não se prevê, para o futuro próximo, um tratado internacional, que seria o ideal para consolidar um padrão multilateral. 

Portal: O debate sobre a governança da internet é guiado fundamentalmente por cinco princípios. Como senhor avalia, em primeiro lugar, a abertura da internet?

Martins de Almeida: As futuras leis, como a de dados pessoais, terão que seguir esses princípios. Especificamente em relação à abertura, já que a internet é uma plataforma de rede, tecnicamente ela precisa ser aberta e ninguém pode se apropriar dela. Não pertence a ninguém, não pode e nem deve ser fechada. Este é o reconhecimento de que a natureza técnica da internet deve ser juridicamente também aberta. Isso bate na questão da neutralidade, que serve para estabelecer um acesso em condições equitativas à maior parte das necessidades dos usuários. Certamente, há usuários que precisam de maior velocidade. O Marco Civil prevê um maior preço para esse serviço, mas a maioria da população deve ter uma condição igualitária. Ninguém pode ter acesso melhor. Evita também a censura, porque, a cobrança diferente para acessar texto ou música, por exemplo, implica a limitação para consulta de conteúdo.

Portal: E em relação à segurança cibernética? Como o senhor qualifica este princípio na rede? 

Martins de Almeida: A internet já nasceu insegura. Nasceu com finalidades militares, entre outras. Dificilmente será imune ao monitoramento pelo setor de inteligência. O necessário não é pensar pelo viés do tudo ou nada, mas sim pela proporcionalidade, pela moderação da atuação desse setor de defesa. O ciberterrorismo, antes uma previsão, hoje é realidade. Deixar o ciberterrorismo sem monitoramento seria irreal, mas monitorar empresas e pessoas para fins comerciais passa do proporcional.

Portal: Outros princípios dizem respeito à diversidade e ao acesso da internet. O senhor é otimista em relação a este quadro?

Martins de Almeida: Pretende-se a igualdade de acesso para garantir a cidadania digital, que é uma forma de evitar exclusão social. O perigo é passar da conta. Por exemplo, hoje declaramos o Imposto de Renda à Receita Federal pela internet. Mas há idosos, pessoas que não querem ou não podem usar a internet. Receio que, com o pretexto de incluir digitalmente, se provoque uma exclusão social, já que há quem não possa ou não queira ter internet. Para o Estado poder forçar todos a usarem os meios digitais, tem que assegurar que todos tenham acesso em condições facilitadas. Um computador para cada aluno nas escolas públicas. Até chegar a este ponto, fica difícil forçar o uso da internet.

Portal: Já o quinto princípio, introduzido pelo Brasil nas discussões sobre a governança da internet, refere-se aos recursos críticos da internet? O que são esses recursos e por que é importante regulá-los?

Martins de Almeida: Existem recursos técnicos que são a base do funcionamento da internet. Cada país tem equipamentos e protocolos próprios. Se esses recursos estão comprometidos, são atacados, a internet sai do ar, fica indisponível. Aqui, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, o NIC.br, controla os domínios. Se alguém mexer nessa plataforma de números de IP, consegue embaralhar a internet no Brasil. São recursos sensíveis, que em alguns países são protegidos pelo setor de inteligência. Há simbiose entre o setor de inteligência e defesa e a manutenção da soberania nacional na internet.

Portal: Que lacunas o senhor acredita que a discussão sobre governança na internet ainda deixa?

Martins de Almeida: A questão da coleta de dados no Brasil. Havia uma intenção do governo de exigir que fornecedores tivessem servidores no Brasil, e isso se mostrou técnica e comercialmente inviável. Os fornecedores disseram que não tinham como ter servidores em cada país. Na verdade, tecnicamente não é preciso que esses servidores fiquem aqui. O acesso independe da localização. O necessário é que, na regulamentação, haja compromisso de acesso garantido ao governo e aos cidadãos brasileiros, semelhante um pouco à questão do domínio "br". Para se ter domínio "br", é preciso residir no país. Isso já existe. É como se, para coletar dados no Brasil, fosse preciso, por reciprocidade, garantir acesso a estes dados.

Portal: Há mais disposição para chegar a consensos e medidas sobre a governança na internet? Essa disposição se reflete em medidas mais concretas ou prevalece a discussão teórica?

Martins de Almeida: A discussão do Marco Civil foi sobre princípios, o que é necessariamente mais teórico. Agora, na regulamentação, surgirão questões práticas. A privacidade, por exemplo, está no Marco Civil, mas a lei de proteção aos dados pessoais não foi ao Congresso. Agora é que vai se discutir o que é privacidade: se é de cadastros, se é de dados da conexão ou de conteúdo de e-mail. A Justiça hoje tem decisões diferentes. Há diferentes interpretações sobre a privacidade: se engloba a leitura de e-mails ou a identificação do de-para, porque saber com quem se comunicou também é privacidade, ou o fluxo de dados cadastrais. Hoje não se sabe ao certo qual o alcance da privacidade, e essa lei vai forçar o debate a ser prático.

Portal: Segundo os especialistas, a governança da internet deve ser multilateral e participativa. O que significa, na prática, essa configuração de controle?

Martins de Almeidal: A ICANN (Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números), consulada pelo Pentágono americano, teria que ter representatividade maior, porque hoje apresenta composição que reflete todos os continentes. A IETF (Força Tarefa de Engenharia da Internet), que cuida dos subterrâneos, dos porões da internet, não tem quase visibilidade. Eles tratam daquilo que se chama de internet profunda, que hoje não tem transparência. Que parcela da internet conseguimos acessar pela barra de navegação? Apenas 4%, ou seja, 96% estão submersos. Hoje a deep web é problema em um volume que fugiu ao controle. É preciso inclui-la na discussão da governança. É muito importante. A gente ri de filmes Matrix, mas está chegando perto de alguma coisa assim.

Portal: Quando o senhor fala em governança da internet, inclusive da internet profunda, fala basicamente de normas jurídicas?

Martins de Almeida: Acho também que o trabalho na Academia Brasileira de Normas Técnicas e nas outras entidades equivalentes nos outros países é importante. O Marco Civil é norma jurídica, mas, em paralelo, há normas técnicas. Sem um trabalho nessas normas, a legislação fica manca. Existe no Brasil uma família de normas técnicas, família 27.000, sobre segurança da informação. Já há quem diga que é mais importante e vai se tornar mais conhecida que a 9.000, de qualidade, e a 14.000, de meio ambiente. Hoje, por exemplo, há várias decisões aplicando a família 9.000, sobre qualidade, para decidir questões sobre responsabilidade. Até a justiça está reconhecendo a importância delas para complementar as normas jurídicas. 

Portal: Para sair da teoria rumo à prática, a transformação do IGF (Fórum de Governança na Internet) em órgão recomendatório das Nações Unidas é importante?

Martins de Almeida: Acho que o IGF é positivo como órgão de assessoramento. Mas sou consultor das Nações Unidas e sei que é difícil conciliar posições sobre governança na internet juntando Estados Unidos, Coreia do Norte, China, Irã, Rússia. Acho que num futuro próximo dificilmente se consiga fazer um tratado, porque os interesses são diferentes. O que é possível é um órgão de assessoramento, gerando uma cultura até o ponto de amadurecimento que gere uma convenção internacional.

Portal: Dados os empecilhos das políticas externas desses países, há alternativa para resoluções mais imediatas em relação à governança na internet?

Martins de Almeida: A ONU fez uma divisão rica, como a divisão da Unesco, que é a União Internacional das Telecomunicações. Esse braço rico das Nações Unidas, passou a fazer trabalhos de consultoria para que regiões fizessem leis da internet, do qual eu e um consultor alemão fizemos parte. O primeiro trabalho foi no Caribe, o Hipcar Project, e agora o projeto se espalhou para África e Ásia. A lei mundial da internet está sendo tirada de continente para continente. São seis leis, na verdade: de provas eletrônicas, de transações eletrônicas, de privacidade, de interceptação de comunicações, de crimes cibernéticos e de acesso à informação. Promovemos região por região. Se todas adotarem este ritmo, haveria resultado semelhante a uma convenção internacional. Isso é fundamental.

Portal: Ainda em relação às posições dos países, como o senhor enxerga a preponderância dos Estados Unidos na internet? É coerente, pela maior parte do conteúdo ser em inglês e hospedado em servidores norte-americanos, ou é um quadro que precisa de mais interlocutores?

Martins de Almeida: Essa preponderância está diminuindo dramaticamente, na proporção de diminuição percentual dos usuários americanos em relação ao número global de usuários da internet. Antigamente tinham a maioria. Diminuiu também o poder de barganha nos grandes fóruns. Os Brics estão se opondo aos Estados Unidos. Rússia e a China se manifestaram e chegaram a forçar a saída da delegação americana da sala. Uma cena que era impossível há alguns anos. Os Estados Unidos não ditam mais as regras como faziam no passado.

Portal: Na sua opinião, qual deve ser o papel do Estado na governança da internet?

Martins de Almeida: O Estado deve ser indutor de políticas sociais de inclusão e assegurar infraestrutura para internet comercial. Não acho que deva ser papel de competição do domínio econômico. Também há a questão da segurança, um papel relevante do Estado de assegurar a privacidade na rede e filtrar estritamente o que seja necessário de dados para defesa. A esse ponto, não existe hoje uma lei, como existe em vários outros países, sobre interceptação de comunicações. Uma lei que levaria à regulação da atividade de monitoramento. Essa lei é tão importante quanto a lei de proteção de dados pessoais. É preciso uma lei completa de privacidade e uma lei completa sobre aquilo que pode ferir a privacidade. Isso a gente não tem ainda. Para regular os dados pessoais, já existe um antiprojeto do Ministério da Justiça. Para a de interceptação, não conheço movimentação de produção desse tipo de norma no Brasil. O que temos é uma lei mínima e antiga, de 12 artigos, a lei 9296, que fala muito mais de interceptação de telefone.

Portal: Uma das propostas é também reforçar o IG com o aumento da comunidade acadêmica, hoje ainda minoria expressiva. Qual a importância do engajamento desse setor?

Martins de Almeida: É fundamental. O setor acadêmico é o principal responsável por garantir a coesão dos princípios. Um exemplo prático: Brasil pensa em fazer laboratório, talvez com participação da PUC-Rio, de certificação de programas e equipamentos para verificar se têm portas abertas para espionagem. Esse laboratório tem participação da comunidade acadêmica. A academia tem a independência para dizer qual equipamento permite a espionagem. Isso ajuda a inteliogência. Faz análises isentas das questões técnicas, que são tão importantes, como já disse.

Portal: As Coalizões Dinâmicas da IGF permitem a participação não só de acadêmicos e representantes de governos, mas também de membros da sociedade civil interessados em participar dos debates. Qual a importância dessa participação?

Martins de Almeida: Isso é importante, porque como a internet tem origem militar, deve haver equilíbrio de interesses. O Brasil, nesse ponto, tem protagonismo desde os anos 1980, porque, antes da internet, existia o Conselho Nacional de Informação. São quase 40 anos de exemplo da manutenção de uma composição de governo e sociedade civil, um elo importante.

Portal: O Brasil assumiu, pelo menos em princípio, o papel de liderança nesse debate. Na sua opinião, o Marco Civil brasileiro é uma inspiração para uma legislação global da internet?

Martins de Almeida: Acredito firmemente que é um é um modelo para o resto do mundo. O Marco Civil tem princípios que funcionam como um guarda-chuva, isto é, aplica e abrange várias leis anteriores e posteriores, como a Lei Carolina Dickmann e a Lei de Acesso a Informação, como se fosse uma Constituição. Mas temos o desafio da regulamentação. Quando descemos dos princípios para as regras, as controvérsias são maiores e os interesses também. Corremos o risco de termos feito princípios excelentes e produzir uma regulamentação muito ruim. O desafio é a fase de agora. 

Portal: Se é como um guarda-chuva, no âmbito do Direito, o senhor pensa que falta legislar sobre algum assunto importante?

Martins de Almeida: A parte dos princípios foi bastante completa e não precisaria nenhum outro. Talvez se tenha até excedido um pouco o que era necessário. Como eu disse, tenho medo de que se promova uma exclusão social por meio da compulsoriedade de uso da internet, sem que a maioria da população tenha os recursos para isso. Na questão da academia, tem que haver uma interdisciplinaridade maior. A integração entre os departamentos de Direito, de Informática, por exemplo, como em um revolução na forma de aplicar o conhecimento. 

Portal: Há quem critique que o controle sobre a rede pode comprometer a liberdade de atuação na internet. Como o senhor vê esse debate?

Martins de Almeida:O controle pode comprometer a liberdade tanto quanto o descontrole pode comprometer a segurança. É tudo uma questão de achar a medida certa. Deixar a internet anárquica, primeiro a levará à falência, como foi na época em que era totalmente grátis. Seja na economia, seja na política, se deixar anárquica, há proliferação do contrabando, da pedofilia. O problema é ter justa medida que seja formal, que todos conheçam e legislem. É preciso trazer à superfície a discussão de controle da internet em vez de dizer que não precisa de controle.

Portal: As informações pessoais hoje são importantes ativos, moedas de troca entre os portais da internet e anunciantes. Como distinguir o que é invasão de privacidade de dados e o que é troca, digamos, aceitável de informações?

Martins de Almeida: Quando a internet quase foi à falência, quando a bolha estourou, foi quando se proibiu o spam. A reação para levantá-la foi estabelecer regras de spam. Europa definiu o que é spam abusivo e o que não é. Não é o caso do Marco Civil, que tem princípio que parece proibição total de dados comerciais. Tem que ver como aqui será regulado. Mas vamos supor que se torne dados totalmente anônimos com criptografia. Isso é uma coisa. Outra coisa é pegar dados de consulta em sites de busca, de quem comprou um livro ou uma música, e vender com número de IP. Você está sendo identificado, está tendo seu valor de consumo revelado, e então a propaganda é direcionada. A anonimização é condição necessária para manter a finalidade comercial compatível com a defesa da privacidade.

Portal: Vemos na internet crimes como racismo, divulgação de fotos íntimas, sites que pregam a homofobia, por exemplo. O senhor considera a rede ainda um ambiente que favorece a impunidade?

Martins de Almeida: A internet favorece a impunidade por duas razões principais. Primeiro, o respeito dos juízes de fazer analogia em matéria criminal, que é proibido por lei. Para julgar crime on-line, tem que fazer analogia para fora da internet. Em um caso de pedofilia, o Supremo diz que o Estatuto da Criança e do Adolescente fala em publicar sem especificação do meio. Nesse caso, não existe analogia, por isso não está adotada uma analogia proibida. É preciso desenvolver esse ponto no Judiciário. A segunda razão é que nossa lei de crimes de internet é pífia. Foi aprovada às pressas, é insuficiente. Os criminosos selecionam os países com maior mercado consumidor e com leis ainda deficientes, como o Brasil, que é um alvo interessante nesse sentido.

Portal: A cultura de superexposição da sociedade civil na rede preocupa?

Martins de Almeida: O texting, o envio de mensagens de texto, normalmente por adolescente, tem aumentado. Nesse mundo de selfies, não há uma consciência dos perigos que isso gera. As mensagens de nudez são vendidas para sites de pornografia. Não existe consciência de fotos de perfis em redes sociais, por exemplo. São usadas como canal por narcotraficantes. Atrás dos pixels da foto, escrevem mensagens de texto, usando a técnica da esteganografia (ramo particular da criptologia que consiste em camuflar uma mensagem em outra nos bits menos significativos). A página de uma criança na internet é usada como meio de comunicação. Essa consciência não existe. Acham que não vai ter problema.

Portal: Para terminar, tivemos na semana passada a NETMundial, a Reunião Global Multissetorial Sobre o Futuro da Governança da Internet, e o IV Fórum da Internet no Brasil. Na sua opinião, qual o saldo desses eventos? Em que ponto as discussões avançaram? 

Martins de Almeida: As discussões avançaram no ponto da governança da ICANN. A direção atual do órgão, inclusive, está aceitando o Marco civil como um modelo para a própria organização. Mas havia expectativa muita grande em relação à promoção do Marco Civil, então os países estão olhando com curiosidade. Em Oxford, na Inglaterra, há teses acadêmicas sobre o discurso do Brasil e África do Sul sobre governança na internet. Até por essa concentração na divulgação de um texto tão polêmico, em especial na fase final, não houve avanço prático.