A Constituição brasileira deveria ser mais específica. Ao traçar este diagnóstico, no seminário 30 Anos da Lei de Anistia: Justiça, Verdade, Memória e Reparação, o professor da PUC-Rio Francisco de Guimaraes evocou a importância de se ampliar a transparência em relação ao período da ditadura militar. Ele defendeu a abertura dos arquivos da “era negra”, para corrigir desequilíbrios e afastar a impunidade.

Para Guimarães, o Estado deve ser responsabilizado por ações e omissões da ditadura. “Como a Lei foi estendida a todos, inclusive os que cometeram os atos ilícitos, ainda é impossível dar um ponto final na história brasileira”, avaliou. O caminho para a justiça, apontava o professor, é a informação:

– Precisamos tomar conhecimento da situação dos 400 assassinados, e dos mais de 30 mil torturados nesse período de 64 a 85. Tomar conhecimento para que se permita que os parentes finalmente possam chorar.

O ex-assessor parlamentar da Constituinte Carlos Roberto Siqueira Castro lembrou, no seminário realizado semana passada, na PUC-Rio, que a Lei 6.683 contempla anistia a todos que cometeram crime político entre 1961 e 1979. "Acaba por encobrir torturadores, estupradores e todos aqueles que ocultaram os crimes promovidos no período da ditadura", criticou.

– Não se pode esquecer uma época em que funcionários públicos eram pagos pelo governo para torturarem a própria população – acrescentou o ex-professor da PUC-Rio.

Siqueira Castro avaliou ainda a constitucionalidade da lei. Segundo ele, ao contemplar os torturadores, a lei fere outro conjuntos de normas legislativas, como o direito à dignidade e à informação:

– Temos que tomar as medidas como as de Argentina e Chile, e julgar os generais e funcionários do DOI-CODI para que possa haver o perdão. 

Para Alessandro Molon, ex-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj, o “perdão a todos” é imoral e politicamente subversivo:

– Isso cria uma imagem de impunidade exercida pelos funcionários públicos que atuaram nos porões da ditatura. Exatamente o que tentamos combater hoje A anistia precisa ser levada aos tribunais.