O Seminário sobre a resolução de controvérsias internacionais no Brasil, sexta-feira passada, reuniu professores do Departamento de Direito da PUC-Rio e representantes da Conferência de Haia, a organização intranacional que busca a unificação das regras de direito. Rumo a esse objetivo, o último passo foi a Convenção de Haia de 2005 sobre a Cláusula de Eleição de Foro, que garante a escolha judicial de um país como sede de julgamento internacional de direito privado. No entanto, só o México assinou este acordo. Na opinião dos especialistas, a adesão da comunidade internacional mostra-se essencial ao avanço na resolução de conflitos e ao amadurecimento das relações comerciais – desde contratos entre grandes empresas a compras na internet. Para a professora Nadia de Araujo, é importante o Brasil sair na frente:

– Ao confirmar as convenções da Haia, o Brasil finalmente estará mais integrado à rede mundial de tratados, o que favorece a escolha do país como sede de julgamento de disputas internacionais.

A nova Convenção de Haia é uma resposta ao apelo das comunidades comercial e acadêmica internacionais, que criticavam a falta de um acordo – mesmo entre os países do Mercosul, por exemplo – que regulamentasse as relações de direito privado e obrigações contratuais. Na visão do argentino Ignacio Goicoechea, oficial jurídico de ligação para a América Latina da Convenção de Haia, a incerteza sobre o respeito a julgamentos em outro país prejudicaria a difusão de negócios internacionais:

– Outros países veem um “custo Brasil” e pensam duas vezes antes de firmar contrato com uma empresa brasileira.  A certeza de escolha do foro traz tranquilidade às partes, pois, em caso de litígio, a decisão de um júri estrangeiro deve ser acatada.

Já Lauro Gama, professor da PUC-Rio, vê o país como uma “emergente sede de disputas arbitrais internacionais”. Para ele, como o Brasil está integrado a um cenário econômico e político mundial, é necessário também confirmar a convenção e “compor o grupo de trabalho de cooperação para leis que sejam aceitas em todos os países”.