Em 13 de abril de 2010, o diretor do Departamento de Direito, Adriano Pilatti, tomou posse como o novo presidente da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ). O professor foi indicado pelo atual presidente da instituição no estado, Wadih Damous. Em entrevista ao Portal PUC-Rio Digital, Adriano Pilatti explica que o Comissão exerce a função de avaliar e promover o debate sobre o ensino jurídico no estado do Rio de Janeiro. 

Portal PUC-Rio Digital: Qual é exatamente o trabalho do presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB?

Adriano Pilatti: Cabe ao presidente da Comissão de Ensino Jurídico do conselho seccional, no caso do Rio de Janeiro, indicar membros ao conselho, organizar e dirigir os trabalhos da comissão estadual. As atribuições de instrução dos processos de pedido de credenciamento e renovação de cursos jurídicos. E então, é a partir das informações e avaliações e parecer da comissão estadual que o conselho federal manifesta a avaliação da instituição oficialmente, em nome de toda a OAB. É importante lembrar que o Comitê tem como função também refletir sobre o ensino jurídico e incitar o aprimoramento do ensino de direito em todo o estado. Então nós podemos dizer que a comissão tem atribuições de avaliação e de promoção de discussões sobre o ensino jurídico no estado do Rio de Janeiro.

P: O senhor acredita que o fato de ser diretor do Departamento de Direito da PUC-Rio tenha contribuído para a sua indicação?

AP: Em minha opinião, a minha nomeação deve ser atribuída aos esforços de todo o Departamento de Direito da PUC-Rio, da qual sou apenas o diretor de uma grande equipe que tem sido bem sucedida no sentido de aprimorar o curso. Eu acho que a grande razão do presidente da OAB tenha lembrado do meu nome é justamente esse esforço conjunto nos últimos cinco anos. Por isso, há uma espécie de expectativa que esse aperfeiçoamento do ensino jurídico também seja levado para a comissão e para todas as instituições de ensino superior que tem cursos de direito no nosso estado.

P: A OAB recomenda universidades com a chancela “OAB recomenda” e, ao mesmo tempo, avalia instituições para o Ministério da Educação (MEC). Os resultados apresentados são fruto da mesma avaliação?

AP: Há todo um conjunto de atividades de avaliação dos cursos que o Comitê de Ensino Jurídico desenvolve. Alguns para efeito de credenciamento do curso, devido OAB ter de se manifestar perante o MEC. Uma outra atividade de avaliação é aquela atendente a produzir um posicionamento da OAB em relação a esse selo de qualidade criado em 2001. O curso de direito da PUC-Rio, por exemplo, tem recebido a chancela da ordem ininterruptamente desde que foi criado este selo. São atividades de avaliação que têm suas finalidades dentro do contexto da OAB Estadual ou Federal.

P: Como são feitas as avaliações das universidades pela OAB?

AP: As comissões tanto federal quanto estaduais operam a partir de um parâmetro que o próprio conselho federal estabelece. Então a partir da legislação federal procuramos avaliar portanto o curso nas suas múltiplas dimensões como: corpo docente, produção, qualificação, espaço físico, recursos para ensino e pesquisa etc.

P: Mas como se dá concretamente essa verificação?

AP: Ao receber a solicitação para se manifestar sobre determinado curso, o presidente da comissão designa um ou mais membros do conselho para atuar como relatores da avaliação. E esses membros então levam à frente todas as atividades de verificação, inclusive de visitação das condições de ensino e depois apresentam seu relatório à comissão. Assim discute-se e vota-se esse parecer e, caso seja aprovado, ele é adotado como a avaliação final da comissão e enviado então a Brasília.

P: No caso, esse parecer é adotado pelo MEC?

AP: O MEC toma em consideração os elementos e essa manifestação para decidir as questões de sua competência e sobre a abertura ou o credenciamento do curso de direito. No entanto, a declaração do MEC independe da avaliação da OAB.

P: E essas avaliações feitas pela Comissão são feitas de quanto em quanto tempo?

AP: Nós temos dois tempos de avaliação. Um é o tempo de abertura, e outro é o processo de avaliação continuada que o MEC vem desenvolvendo a cada três anos avaliando um conjunto de cursos. Esse ano, por exemplo, temos a avaliação dos cursos de direito através do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que inclui o antigo provão, agora chamado de Exame Nacional de Cursos. A avaliação também inclui, além da prova, a documentação relativa aos professores, os recursos e eventualmente visitas às instalações.

P: A quantidade de cursos jurídicos a cada ano aumenta. Na opinião do senhor, qual é o problema gerado pelo excesso de cursos?

AP: Acredito que há, em número, mais pessoas se formando que oportunidades de trabalho. Mas o maior problema talvez não seja esse número excessivo, até porque curso superior não faz mal a ninguém. Sobretudo um curso como o de direito, que oferece àqueles que o concluem uma espécie de reserva de mercado a atividades estatais que só podem ser desempenhadas por bacharéis na área. A Magistratura,  o Ministério Público são alguns exemplos. No entanto, o maior problema está na qualidade. Há cursos sem condições de garantir uma formação adequada para seus alunos. E justamente esse é o compromisso da OAB, de procurar restringir a abertura de cursos que não têm condições de funcionar, de interromper as atividades de cursos que já estão em funcionamento e não têm condições de funcionar. É nitroglicerina pura como nós dizemos. Há certos interesses, mas enfrentar eventuais contrariedades é uma das exigências da missão que acabei de aceitar. Nós vamos afetar interesses e isso evidentemente nem sempre é muito bem vindo, mas é o papel fundamental que a OAB pode prestar no sentido do aprimoramento dos cursos jurídicos, do ensino jurídico como um todo no país. Mais que a quantidade, que nos causa apreensão e, às vezes, até horroriza, o que nos preocupa é a qualidade de formados por determinadas universidades, a qualidade dos profissionais graduados por determinadas instituições no Brasil e lamentavelmente no estado do Rio de Janeiro. E a prioridade da Comissão vai ser justamente atuar com devido rigor para que os jovens nem a sociedade sejam prejudicados e iludidos por um diploma que lamentavelmente em muitos casos não atesta competência.

P: Há algum ponto em comum entre essas faculdades que não oferecem qualidade de ensino?

AP: Em geral quando a instituição não tem condições de administrar uma formação adequada, ela possui problemas em todos os setores. Muitas vezes o avaliador pode se iludir com relação à estrutura do prédio, mas nós sabemos que ensino não é prédio. Ensino é fonte de informação, é saber trabalhar com a informação, é magistério de qualidade, pesquisa, produção de conhecimento, envolvimento do aluno nas atividades, não apenas na transmissão de conhecimento. E a falta de condições de uma instituição em geral se reflete nesse conjunto de fatores. Começa com o perfil do corpo docente, passa pelas condições de acesso à informação, pelo processo de avaliação de desempenho e muitas vezes pelo âmbito comercial da universidade que distorce a atividade de ensino. Esse é um quadro herdado do período de 1995 a 2002, quando o governo federal promoveu uma espécie de libertinagem na área do ensino jurídico, abriu-se cursos jurídicos dentro de metrô, em edifício comercial, enfim. E de 2003 em diante, podemos dizer que o governo federal “tomou juízo”, uma nova orientação foi imprimida e o Ministério da Educação está procurando reverter esse processo. O que é muito difícil. Isso afeta muitíssimos interesses que perpassam outras instituições do estado, o próprio legislativo e às vezes o judiciário e criam uma dificuldade muito grande para se enfrentar essas distorções. E o papel da OAB é contribuir, colaborar para que essa avaliação seja feita com rigor.

P: Qual é a opinião do senhor frente ao panorama atual das universidades públicas?

AP: No Rio de Janeiro, nós podemos dizer que os melhores cursos de direito são oferecidos pela PUC e pelas universidades públicas. Então na área de direito, acho que podemos falar com toda segurança que a UFRJ, que está inclusive em um processo bonito de reconstrução, a Unirio, a UFF ou a UERJ não apresentam problemas relevantes na área do ensino jurídico. Podem apresentar em outros cursos, mas acredito que nas áreas de direito não. A PUC-Rio é reconhecidamente uma universidade de excelência também na área de direito, de maneira que o grande problema são algumas instituições privadas que não tem dado conta de garantir um ensino de qualidade. Na nossa área, o problema está no setor privado e a PUC-Rio é uma magnífica exceção. É lamentável que esse seja o horizonte fluminense.