Trinta anos após sua sanção, a Lei de Anistia é objeto de controvérsias em setores do governo e da sociedade. Se por um lado, representou um marco para o fim da ditadura, ao possibilitar a volta dos exilados ao país, por outro lado protegeu torturadores. A polêmica está no Supremo Tribunal Federal (STF), para o qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, no ano passado, proposta de releitura da Lei. Pede-se a declaração explícita de que a lei “não se estenda a crimes comuns praticados por agentes de repressão contra opositores políticos durante o regime militar”. Para o ministro Paulo Vannuchi, secretário especial dos Direitos Humanos, a releitura é necessária:

– Queremos que a lei seja interpretada judicialmente e não que ela mude. Existem itens importantes que devem ser abordados. A Lei não foi ampla, geral e irrestrita e não correspondeu a um acordo político entre as partes. Temos que admitir os aspectos positivos, já que ela liberou a volta dos exilados. Mas as palavras “crimes conexos”, por exemplo, foram mal interpretadas, uma vez que protegeram os torturadores – argumentou o ministro, que participou da abertura do Seminário 30 Anos de Lei de Anistia: Justiça, Verdade, Memória e Reparação, nesta quarta-feira, 30 de outubro.

Vannuchi tem uma visão diferente da manifestada pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim. Para Jobim, “o anistiado está anistiado” e “não há possibilidade de se revogar a lei,”. 

O debate jurídico decorreu de investigações do Ministério Público Federal para punir torturadores. Setores do governo passaram a defender uma nova interpretação da lei, pela qual seria possível o julgamento de militares e agentes do Estado que praticaram torturas e assassinatos na ditadura.

O reitor da PUC-Rio, Padre Jesus Hortal, S. J., ressaltou, no seminário, que a discussão não é só jurídica: adquire também caráter teológico. A Justiça, segundo ele, tem uma dimensão social que o direito romano esquecia, pois era individualista, mas que o direito bíblico contempla.

– Quando rezamos, não pedimos que Deus esqueça nossos pecados, apenas que os perdoe. São dimensões muito diferentes. Na anistia, o perdão é dado e a memória, apagada. A ficha fica limpa. As pessoas que recebem o perdão têm que ter a responsabilidade de reparar os danos feitos.