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Rio de Janeiro, 13 de julho de 2024


País

Lei de Acesso à Informação pouco avançou em um ano

Rodrigo Serpellone - Do Portal

07/05/2013

 Arte: Maria Christina Corrêa

Um ano após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, profissionais que atuam como intermediários entre o poder público e a população – sejam entidades de fiscalização ou jornalistas – avaliam que a lei melhorou o panorama de acesso à informação, mas ressaltam que ainda há muito a evoluir. Promulgada em novembro de 2011, a lei permite o acesso de qualquer pessoa, física ou jurídica, a informações oficiais. As solicitações abrangem assuntos referentes às esferas federal, estadual, municipal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A adesão à lei ainda está longe de ser adequada. Levantamento da Controladoria Geral da União (CGU), realizado no mês de janeiro e divulgado no último dia 25 de abril, aponta que, das 26 cidades do Estado do Rio com mais de 100 mil habitantes, apenas duas regulamentaram a Lei de Acesso à Informação: a capital e Resende.

O repórter especial do jornal O Globo e professor de Comunicação Social da PUC-Rio Chico Otávio fez uma experiência prática com seus alunos no segundo semestre de 2012 e afirma que o resultado foi “melhor que o esperado”. No entanto, Chico adverte que a lei ainda encontra dificuldades para ser aplicada:

– A cultura do segredo ainda é muito grande nesta área pública. As pessoas ainda têm muita dificuldade de fornecer informações. É uma questão cultural latente. Criaram uma lei maravilhosa para ser aplicada naquela velha, burocrática e atrasada repartição pública. Como qualquer outra lei, esta terá dificuldades de ocorrer num cenário desfavorável.

O Brasil foi o 90º país a regulamentar o direito de acesso à informação. Porém, a lei ainda é ignorada por parte dos órgãos públicos, já que o prazo para a adequação total ao sistema é junho de 2013. O ex-presidente da Seção Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e atual conselheiro federal da instituição Wadih Damous critica o descompasso entre o previsto na lei e sua aplicação:

– Essa lei é muito avançada para o sistema legislativo arcaico que tem o Brasil atualmente. A dificuldade que o governo tem para divulgar informações simples, como o salário de um desembargador que ganha acima do teto salarial permitido pelo governo, é muito grande.

 Reprodução Diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, grupo que desde 2000 luta contra a corrupção no país, Claudio Weber Abramo afirma que, apesar de ser uma condição importante para garantir a integridade do Estado e da democracia, a lei, por si, não alcança este resultado.

– Podemos ter acesso à informação e isso ter pouco efeito sobre as instituições do Estado. Não significa que a informação será usada, ela pode ser manipulada para manter oligarquias em qualquer lugar – afirma Abramo. – Interesses são necessários para se cobrar informação. Esse interesse vem do embate de forças econômicas e políticas. Há a imprensa que está na mão do próprio governante, e ONGs que se aproveitam dele. A chave não é a oferta de informação, mas a demanda.

Para a jornalista Marina Atoji, gerente-executiva da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a lei melhorou o acesso a dados oficiais, mas ela lembra que, neste primeiro momento, o foco está nos dados financeiros e orçamentários:

– Também precisamos de transparência sobre dados educacionais, de segurança pública, de saúde, de políticas agrícolas.

Marina critica ainda a exigência de que o cidadão se identifique para pedir dados não disponíveis nos sites das instituições – informações disponibilizadas por demanda precisam de um requerimento individual e o prazo de resposta é de 20 dias, com prorrogação de dez dias. O pedido pode ser negado se for genérico ou se os dados solicitados forem pessoais ou sigilosos, como os ligados à segurança nacional. No entanto, todas as solicitações devem ser respondidas com justificativa. “A exigência de que o cidadão se identifique pode constrangê-lo e fazê-lo desistir de pedir a informação”, alerta.

O jornalista do diário O Estado de S. Paulo Daniel Bramatti, que participa dos blogs Públicos e Estadão Dados, ressalta que a lei, para ser promulgada, “precisou de mobilização dos jornalistas e militantes pela transparência, além de mudança de mentalidade por parte do governo”, mas aponta problemas:

– Em relação a outros países, demoramos muito para implantar nossa lei, mas ela acabou sendo mais abrangente e moderna. Um grande problema é a instância de recurso. Não deveria ser o governo a dar a última palavra quando um pedido de informações não é atendido e o cidadão recorre.

30/8/2012 " alt=" Frederico Klumb 30/8/2012 " class="popup">Chico Otávio, do Globo, critica o “acervo mal organizado e o grau baixo de informatização”. Recentemente, o repórter pediu informações a uma instituição pública federal em Brasília, que se negou a atender o pedido baseada nas possibilidades de recurso que existem na Lei de Acesso:

– Eu sinceramente fiquei na dúvida se era realmente uma negativa baseada em uma questão técnica ou se era simplesmente preguiça, falta de vontade. Eu recorri da decisão e ganhei. Então ficou provado que não era problema técnico.

Chico destaca a importância da internet na facilidade de acesso à informação, mas enfrenta dificuldades com a falta de digitalização do acervo:

– Eu já tive que ir até Brasília para receber um arquivo que solicitei. Ou seja, você pede o arquivo pela internet, e eles não podem enviá-lo digitalizado. Você tem que ir ao local. É algo quase paquidérmico. Quando esse imenso acervo for digitalizado, o trabalho do jornalista vai ganhar uma velocidade inacreditável.

É consenso, entre os especialistas, que o acesso à informação e a transparência facilita a manutenção da democracia. Daniel Bramatti lembra que o caso da China mostra o temor dos ditadores em relação ao acesso público a informações:

– A China é um exemplo de que a ditadura pode sobreviver à internet, mas o fato de o governo chinês construir o maior aparato de censura da história é uma mostra do medo que os burocratas e tiranos têm do poder da livre circulação das ideias. No Brasil, não vejo espaço para a volta de um regime ditatorial, porque a democracia tem, de fato, produzido uma sociedade melhor.

Marina Atoji concorda com a máxima “recordar para não repetir”, de modo que a Lei de Acesso à Informação seja usada para que não se repitam erros do passado:

 Reprodução – A aprovação da Lei de Acesso e o aumento da transparência são sintomas do fortalecimento da democracia no Brasil. A transparência é fundamental na manutenção da democracia na medida em que inclui o cidadão no processo de gestão e, em nosso caso particular, o põe a par da própria história, ao promover a abertura de arquivos outrora escondidos.

Em palestra a alunos de Comunicação Social da PUC-Rio em 2012, a analista de finanças e controle da CGU Carla Arede (na foto com Chico Otávio) afirmou que a lei enfrenta dois desafios: as barreiras culturais, pois o controle da informação representa o poder; e a reestruturação interna dos órgãos públicos, já que os servidores devem ser capacitados para dar as informações corretas em um tempo adequado. Leia aqui a reportagem.

Tecnologia da PUC-Rio auxilia o governo na busca pela transparência

Um grupo de alunos de doutorado da PUC-Rio tem trabalhado para melhorar a facilidade de acesso à informação, nos sites DadosGov e Portal da Transparência. Desenvolvido pelo Departamento de Informática do Centro Técnico Científico (CTC/PUC-Rio), o DadosGov permite a divulgação detalhada de mais de 1.500 dados governamentais sobre saúde, finanças, desenvolvimento, população e outros assuntos antes sigilosos, como informações do desmatamento no Brasil, de censos e dados eleitorais e de programas para inclusão social. Reprodução

De acordo com a doutoranda em Informática da PUC-Rio Rita Berardi, o foco deste grupo é fazer com que os dados coletados sejam de alta qualidade, garantindo a transparência e a credibilidade:

– Desenvolvemos modelos de metadados capazes de documentar os conjuntos de dados governamentais que estariam saindo de suas “ilhas departamentais”, para fazer parte de um conjunto aberto de dados para a sociedade em geral. Buscamos a melhor organização dos dados governamentais, publicando-os de forma mais clara e confiável.

A equipe da PUC-Rio desenvolveu um plug-in para transformar os dados fornecidos pelo governo em “triplas RDF”, um padrão da web semântica, linguagem da web 3.0. Este pacote de informações é chamado de Linked Data (em inglês, dados interligados). Segundo o engenheiro de software peruano Percy Salas, doutorando em Ciência da Computação da PUC-Rio que também participa do projeto, indivíduos e também equipamentos poderão consultar os bancos de dados:

 Reprodução – A ideia do Linked Data é poder enxergar a web como um enorme banco de dados onde não só pessoas possam realizar consultas e processar respostas, mas também as máquinas, de forma automática. Para isso, se fazem necessários dados estruturados e interligações para conseguir responder consultas mais elaboradas, que envolvem a compilação de diversas fontes de dados.

Enquanto Salas exalta que a tecnologia da PUC-Rio nesta área “está entre as mais desenvolvidas do Brasil”, Rita aponta que a preocupação com a qualidade das informações publicadas, no que diz respeito à perda de informação, ainda pode a melhorar. Contemplada pelo programa Ciência sem Fronteiras com uma bolsa de doutorado na Alemanha, a doutoranda pretende adquirir lá este conhecimento para aplicar no Brasil:

– Vou participar de um grupo forte na Universidade de Koblenz para tentar buscar ao máximo aperfeiçoar técnicas de como publicar estes dados na internet, de forma a não prejudicar sua interpretação e reuso, cuidando das perdas de informação nesta transição.