Garantida a aplicação da Lei da Ficha Limpa já nestas eleições, a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, ressalta que a lei agora está nas mãos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Para ela, todos os envolvidos no processo fizeram sua parte: sociedade, Congresso Nacional, presidente da República e Supremo Tribunal Federal. Esse foi um dos temas debatidos no seminário Entre o formal e o real: desafios na implementação das leis que tornam o Brasil mais transparente, realizado pelo Instituto Millenium no auditório B8 da PUC-Rio, na tarde de segunda-feira (3).

– A bola da vez está com os TREs neste momento. Eles têm a responsabilidade de fazer valer a lei. Precisamos de ações concretas para que as exceções à lei sejam minoria – afirmou a diretora do MCCE e diretora social da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus).

No painel O papel da sociedade civil no processo de mudança, Jovita afirmou que foi a pressão da sociedade que garantiu a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Não só no momento de levá-la até os parlamentares, como também na hora da votação, por meio de ligações telefônicas, e-mails e twitaços, campanhas de mobilização usando palavras-chave (hash tags) no Twitter.

Para Carlos Eduardo Lins da Silva, diretor de Relações Institucionais da Patri Políticas Públicas, Relações Institucionais & Governamentais, que participou do debate, essa pressão mostra que o brasileiro já se deu conta de que é eleitor, mas não de que é contribuinte. Segundo Lins da Silva, isso se deve aos impostos escondidos nos pagamentos do dia a dia.

– O povo ainda não se deu conta de que somos os contratantes dos políticos, de que pagamos seus salários. A mentalidade, infelizmente, ainda é de monarquia, de quando a população era subordinada aos governantes – afirmou o jornalista, doutor em comunicação, editor da revista Política Externa, ex-diretor de redação da Folha de S.Paulo e do Valor Econômico, que morou por 10 anos nos Estados Unidos, como correspondente.

Para ele, uma lei não é a solução para o combate à corrupção, mas sim sua aplicação:

– A punição dos criminosos deve ocorrer de maneira rápida, para que os deixe inibidos e diminua a frequência desses casos, já que corrupção sempre existirá.

Passado recente ajudou na criação da Lei de Acesso à Informação, diz gerente da CGU.

No painel anterior, O que está sendo feito pelo governo?, a gerente de Promoção, Ética, Transparência e Integridade da Controladoria-Geral da União (CGU) Izabela Corrêa falou da relevância da Lei de Acesso à Informação. Desde 16 de maio, quando entrou em vigor, até 31 de agosto, foram feitas ao Poder Executivo 29.480 solicitações de informação, com 89,3% das demandas respondidas, em tempo médio de dez dias (confira como solicitar uma informação). A legislação permite o prazo de até 30 dias. A gerente da CGU crê que os números são muito bons, mas prevê melhorias:

– Não acho que o número de pedidos tenha sido pequeno, até porque a lei foi implantada há pouco tempo. Porém, estamos avaliando métodos de divulgação para que a população fique ciente desse direito.

Para Izabela, a Lei da Responsabilidade Fiscal, em 2000, a criação da CGU, em 2003, e do Portal da Transparência, em 2004, foram fatores essenciais para a conquista da lei de acesso à informação.

No debate, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho afirmou que a lei gerou um exagero nos pedidos de informação, o que chamou de “voyeurismo da transparência”. De acordo com a CGU, 2.303 pedidos de informação foram negados por conter perguntas sobre dados pessoais, por serem genéricos ou até inusitados, como requisições de documentos sobre extraterrestres.