“A cultura mudou: agora, a informação é pública e as exceções são sigilosas”, afirmou a analista de finanças e controle da Controladoria Geral da União (CGU), Carla Arede, nesta quarta, 29, em palestra a estudantes de jornalismo da PUC-Rio sobre a Lei de Acesso à Informação. Promulgada em novembro de 2011 e vigorando desde maio deste ano, a lei permite o acesso de qualquer pessoa, física ou jurídica, a informações oficiais. As solicitações, que vão de documentos a vídeos, abrangem assuntos referentes às esferas, federal, estadual, municipal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

– Ter acesso à informação é um direito antigo de todos. A Lei de Acesso apenas o regulamentou – completou a representante da CGU, que ressaltou a importância da divulgação da lei: – O boca a boca é fundamental para a aplicação da lei, porque se a população não tiver o conhecimento não vai saber usá-la – acrescentou Carla, que veio à PUC a convite do jornalista Chico Otávio, professor do Departamento de Comunicação Social (ouça entrevista com Chico).

O Brasil é o 90º país a regulamentar o direito de acesso à informação. Para Carla, governos democráticos e a própria globalização estimulam a lei, que, por outro lado, enfrenta dois desafios: as barreiras culturais, porque “informação significa poder”; e a própria estruturação interna dos órgãos públicos, por exigir capacitação dos servidores.

Os órgãos públicos têm até junho de 2013 para se adequar completamente ao sistema, que ainda está em fase de ajustes. “Cabe a cada um de nós cobrar as informações das instituições”, ressaltou.

A analista lembrou que boa parte das informações oficiais já está disponível ao público, nos próprios órgãos ou em suas páginas na internet. Apenas dados mais específicos precisam ser solicitados, e a informação é disponibilizada individualmente. Para exemplificar, Carla acessou o site da CGU e fez uma busca por seu próprio nome.

Desde maio até o último dia 16, a CGU recebeu 25 mil solicitações. A campeã é a Superintendência de Seguros Privados (Susep), com 11% dos pedidos. Em segundo ficou o INSS, com 7% da demanda. Apenas 9% dos pedidos não foram atendidos, por se tratar de informação sigilosa ou de pedido mal formulado.

Para solicitar informações, é necessário preencher um formulário, diretamente nas instituições, que passaram a contar com um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), ou na versão online do setor, o e-SIC, criado para atender e orientar a população. Caso a informação não possa ser dada imediatamente, o prazo de resposta, por correio ou e-mail, é de 20 dias, prorrogáveis por dez dias. Despesas com reprodução e envio de documentos são cobradas do cidadão que fez o pedido.

O pedido pode ser negado, se for genérico demais ou se os dados solicitados forem pessoais ou sigilosos, como os ligados à segurança nacional e à economia. Todas as solicitações são respondidas, com a devida justificativa.

Quem achar necessário pode solicitar revisão do pedido negado, por meio de recurso.

Carla lembrou que os órgãos são obrigados a fornecer dados corretos e atualizados. Passar informações erradas pode resultar em penalidades aos servidores, como advertências, multas e até suspensão de vínculo.

– Em médio e longo prazos vai haver uma quebra de paradigma, que vai permitir maior controle social. A sociedade tem direitos e deveres, e um deles é fiscalizar o poder público. A Lei de Acesso é uma das principais ferramentas para isso – ressaltou Carla.